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Dispõe sobre a criação de uma escola modelo para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiências Específicas no município de São João de Meriti, e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Dispõe sobre a proteção e ampliação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim de assegurar às pessoas com TEA e seus acompanhantes a gratuidade nos transportes públicos municipal de passageiros denominado passe livre no âmbito do município de São João de Meriti e da outras providências.

Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

Cria o Poder Executivo gratuidade do transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista de qualquer grau e dá outras providências.

Institui o Programa de Letramento Racial na Educação Infantil no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de São João de Meriti.

Altera a redação do Artigo 1° e do Parágrafo Único da Lei 2.322 de 23 de abril de 2022 e dá outras providências.

Institui no Calendário oficial de São João de Meriti o “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA."

Autoriza a disponibilização de cartão de vacinação em Braille aos cidadãos com deficiência visual no Município de São João de Meriti e dá outras providencias.

Institui a Semana Municipal de conscientização e Prevenção ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocado no ambiente escolar no Município de São João de Meriti.

Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Cria o Selo de Responsabilidade Social, "Empresa Parceira da Mulher" certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Dispõe sobre a garantia, aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência, de requerer a concessão de férias no mesmo período das escolares e dá outras providências.

Considera de interesse cultural, gastronômico e turístico para o Município de São João de Meriti o restaurante Vasfeijão e dá outras providencias.

Considera de interesse cultural, gastronômico e turístico para o Município de São João de Meriti o Restaurante Caldo de Pinto e dá outras providencias.

Autoriza o poder executivo o uso de interprete da Língua Brasileira de Sinais ou sistema que integre ou supra essa função no âmbito da Administração Pública de São João de Meriti.

DISPÕE SOBRE TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM SERVIÇO.

Considera de interesse cultural, gastronômico e turístico para Município de São João de Meriti a Churrascaria Oásis e dá outras providências .

Considera de interesse cultural, gastronômico e turístico para o Município de São João de Meriti a Casa do Alemão e dá outras providências

Altera e introduz dispositivos da Lei n° 2426/23 que trata da designação de servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e Contratação para o Poder Público Municipal.

Denominação de logradouro público.

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.382 DE 11 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 4°, 25°, 34° e 98°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de São João de Meriti.

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São João de Meriti ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que especifica.

Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025.

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Revoga as Leis n° 2.481, 2.482 e 2483, de 21 de maio de 2024 e dá outras providências

Estabelece valores mínimos para a cobrança judicial de débitos fiscais pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, conforme art. 227, da Constituição Federal, e os arts. 4°, 25°, 34° e 98°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no município de São João de Meriti.

Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Disque Autismo.

Declara como utilidade pública municipal o Instituto de Apoio Projeto Amar e Crer e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PEOBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Institui o Programa de Acompanhamento Integral para Alunos com Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM RENOVO DE DEUS.

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA FONTE CARIOCA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIA (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre autorizar o ingresso de pastores evangélicos, sacerdotes e demais oficiantes de outros credos nos hospitais da rede municipal ou privada e da outras providências na cidade de São João de Meriti.

Autoriza o poder público municipal a disponibilizar pelo menos um intérprete de Libras para os atendimentos as pessoas com deficiência parcial/total auditiva nos Hospitais, Maternidades e unidades de atendimento 24 horas de São João de Meriti.

Dispõe sobre a criação do curso de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para familiares de alunos surdos nas escolas municipais.

Concede aos membros titulares do Conselho Tutelar o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo urbano e da outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais no município de São João de Meriti, estabelecendo critérios proporcionais ao porte do estabelecimento.

Institui a Virada Evangélica no Município e da outras providências.

Declara como utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM JARDIM METROPOLE MINISTÉRIO ADJAM