PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
63
Data de Apresentação
28/05/2024
Número do Protocolo
104
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proteção e ampliação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim de assegurar às pessoas com TEA e seus acompanhantes a gratuidade nos transportes públicos municipal de passageiros denominado passe livre no âmbito do município de São João de Meriti e da outras providências.
Indexação
Observação