PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 108 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
108
Data de Apresentação
22/11/2024
Número do Protocolo
247
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais no município de São João de Meriti, estabelecendo critérios proporcionais ao porte do estabelecimento.
Indexação
Observação