PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
74
Data de Apresentação
02/07/2024
Número do Protocolo
126
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor – RPV – neste Município com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Indexação
Observação