Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 02/07/2024 | Presidência | despacho_inicial8__-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 02/07/2024 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/07/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__190_2024_processo_110_2024__projeto_de_lei_n__066_2024-_ldo_2025_-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/07/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_-processo_110_2024_pl_066_2024.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/07/2024 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_comissao_financas_orcamento_fiscalizacao_-processo_110_2024__pl_066_2024__ldo.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 04/06/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_144_2025_-_plo_066_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 04/06/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E LAZER | comissao_educacao_cultura_esporte_e_lazer_processo_144_2025__plo_066_2025.pdf |