Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 02/07/2024 | Presidência | despacho_inicial_8__-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 02/07/2024 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 05/07/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_183_2024__processo_126_2024__-_plo_074_2024_-_define_valor_rpv_-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/07/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_183_2024__processo_126_2024__-_plo_074_2024_-_define_valor_rpv_-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/07/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_processo_126_2024_-_pl_074_2024.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/07/2024 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_comissao_financas_orcamento_fiscalizacao_-processo_126_2025__pl_074_2024__rpv.pdf |