PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
83
Data de Apresentação
26/07/2024
Número do Protocolo
139
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e introduz dispositivos da Lei n° 2426/23 que trata da designação de servidores para compor os quadros da Lei de Licitação e Contratação para o Poder Público Municipal.
Indexação
Observação