Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 18/09/2024 | Presidência | despacho_inicial_8__-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 18/09/2024 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 20/09/2024 | PROCURADORIA GERAL | processo__188_2024__-_plo_085_2024_-_parecer_juridico__305_2024__altera_artigo_lei__2382_2023.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 23/09/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | proc_188__2024_-_plo_085_2024_-_parecer_comissao_de_constituicao_justica_redacao_-_altera_artigo_lei_2382.doc |
| DEFERIMENTO | PARECER | 23/09/2024 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_comissao_de_financas_orcamento_e_fiscalizacao_financeira_processo_188_2024__pl_085_2024_-_altera_lei_2382.pdf |