PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
107
Data de Apresentação
22/11/2024
Número do Protocolo
246
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede aos membros titulares do Conselho Tutelar o direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo urbano e da outras providências.
Indexação
Observação