PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
80
Data de Apresentação
09/07/2024
Número do Protocolo
132
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Andreia Maciel Goncalves Lacerda (Assinado em: 5 de Julho de 2024 às 12:56 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS EM SERVIÇO.
Indexação
Observação