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Institui o Programa "CNH da Gente - inclusão e cidadania no trânsito" no Município de São João de Meriti e estabelece outras providências.

Institui o Selo "Amigo dos Animais" no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas flagradas realizando descarte irregular de lixo e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de colmeias e enxames de abelhas em áreas urbanas que representem risco à população no município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de incentivos para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes.

Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Institui o Programa de Adoção Responsável de Animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em período noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Município de São João de Meriti, destinadas ao atendimento de crianças cujas mães ou responsáveis legais exerçam atividade laboral em período noturno, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de treinamento facultativo em primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do serviço “Disque Denúncia Animal” no âmbito do Município de São João de Meriti, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências

Garante a prioridade de atendimento psicossocial, no sistema municipal de saúde, às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista

Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários

Dá nova denominação de Espaço Público - Praçа Alexandre Ferreira de Oliveira - Cara Russa).

Dispõe sobre a colocação de torneiras e/ou bebedouros de agua potável, em ambientes públicos, destinadas a animais

Dispõe sobre a criação do Projeto Esse Rio é Meu no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Solicitação On-line de Medidas Protetivas de Urgência para Mulheres em Situação de Violência, com acesso simplificado à rede de proteção no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade, posse e moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências

Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos tecnológicos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Autoriza a concessão de afastamento remunerado, por tempo indeterminado, a servidores públicos estatutários e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de São João de Meriti para assistência a filho(a) menor de 18 (dezoito) anos diagnosticado(a) com câncer, e dá outras providências.

Institui o novo Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da escala de serviço da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências

Institui o Abono de Ponto por Aniversário no âmbito da Administração Pública Municipal de São João de Meriti e acresce o art. 83-A à Lei Municipal n° 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Institui o Código de Posturas do Município de São João de Meriti, disciplina o ordenamento urbano, o uso do espaço público, o exercício de atividades econômicas, a publicidade exterior, a limpeza urbana, o sossego público, a fiscalização e o processo administrativo sancionador, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e denominação de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a construir e adaptar praças públicas com infraestrutura inclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA REFORÇO ESCOLAR, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NO MÊS DE DEZEMBRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Austista (TEA) no Município de São João de Meriti e estabelece diretrizes.

Estabelece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar alimentos e utensílios de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti.

Assegura o direito à permanência de acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes públicas e privada no Município de São João de Meriti.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços neurossensoriais voltados ao público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas em novos estabelecimentos públicos de saúde, educação, assistência social e áreas de lazer do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Cartilha Virtual de Detecção Precoce do Autismo e o "Programa Pontinhas dos Pés" no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.692, de 27 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de exame BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) na rede pública municipal de saúde de São João de Meriti, com prioridade para recém-nascidos, crianças e pessoas com suspeita de deficiência auditiva, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço gratuito de remoção de pequenos volumes de entulho e bens inservíveis, bem como a criação de Ecopontos para descarte de resíduos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município de São João de Meriti o "Janeiro Branco", mês de conscientização sobre a saúde mental, e dá outras providências.

Inclui o Dia do Representante Comercial no Calendário Oficial da Cidade

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Altera os anexos da Lei n° 2.704 de 25 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.

Altera os anexos da Lei n° 2697, de 21 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 à 2029.

Institui o Selo "Empresa Parceira do Jovem Aprendiz Meritiense" no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a realização de Rodeios no Município de São João de Meriti e dá outras providências