Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 49

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.