Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 26/03/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_063_2026_-_plo_044_2026.pdf |
| Despacho | PARECER | 26/03/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 26/03/2026 | Presidência | ccj.pdf |