Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem de Lei nº 020 / 2026. | OFÍCIO | 05/05/2026 | Prefeito | mensagem_-_lei_rodeio.docx |
| Despacho inicial | PARECER | 06/05/2026 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 06/05/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 07/05/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-_processo_106_2026_-_plo_062_2026.pdf |