Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 18/03/2026 | Presidência | ccj__cdc.pdf |
| Despacho | PARECER | 18/03/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/03/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico__processo_047_2026_-_plo_033_2026-__deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 25/03/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_047_2026_-_plo_033_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 25/03/2026 | comissão direito do consumidor - servidor publico e eficacia legislativa | parecer_comissao_defesa_consumidor__processo_047_2026_pl0_033_2026.pdf |