Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 06/04/2026 | Presidência | ccj__cdmhpd.pdf |
| Despacho | PARECER | 06/04/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 08/04/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico__processo_070_2026_-_plo_049_2026-__deferimento.docx |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/04/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_070_2026_-_plo_049_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/04/2026 | COMISSÃO DEFESA DIREITO DA MULHER , HUMANOS E DEFICIENTES | comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_070_2026___plo_049_2026.pdf |