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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São João de Meriti, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensão pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, promove a reestruturação do RPPS, com o redimensionamento do Plano de Benefícios e do Plano de Custeio, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.

Altera a LC 219/2025 que dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti; cria, transforma e extingue cargos e dá outras providências.

Cria procedimento para pedido de informações feita por vereador à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de São João de Meriti.

Altera o inciso IX do artigo 4° da Resolução n° 1.383 de 14 de Dezembro de 2021.

Altera o Artigo 30 da Resolução n° 1.055 de 06 de Junho de 2000.

Altera o Caput do Artigo 28° da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

ALTERA A RESOLUÇÃO 1.376 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o Artigo 59 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para acompanhar a execução da obra do novo viaduto no município de São João de Meriti, financiado pela MRS Logística, e dá outras providências.

Altera o Parágrafo 5 do Artigo 105 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para acompanhar, fiscalizar e propor soluções sobre os impactos das águas pluviais, a atuação da Light e a prestação de serviços da Águas do Rio no município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Cria Comissão Especial para acompanhar a execução da obra do novo viaduto no Município de São João de Meriti, financiado pela MRS Logística

Dispõe sobre a criação e funções da Escola do Legislativo Meritiense no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.

Altera o Parágrafo 2° do Artigo 166, da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Cria Comissão Especial de Segurança Alimentar.

Altera o Artigo 4° da Resolução 1.409 de 18 de fevereiro de 2025.

Cria Comissão Especial para atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município.

Altera o Inciso I do artigo 203, e Parágrafo 1° do artigo 246 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Cria o Regimento Interno da Escola do Legislativo Meritiense, instituída através da Resolução n° 1.411, de 25 de fevereiro de 2025

Altera o artigo 213 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para fiscalizar a gestão, a manutenção, a segurança, a higiene e a infraestrutura dos cemitérios públicos e privados situados no território municipal.

Cria Comissão Especial para fiscalização das Concessões e Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São João de Meriti

Altera o §2° do Art. 192 do Regimento Interno, Art. 19 Caput, exclui o parágrafo único e inclui os §§1° e 2° ao Art. 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 Código de Ética e Decoro Parlamentar

Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento facial e detectores de metais para acesso às dependências da Câmara Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências.

Cria a Medalha de Mérito Marinheiro João Cândido

Altera o nome da Comissão de defesa dos direitos da mulher, dos direitos humanos e da pessoa portadora de deficiência para Comissão de defesa dos direitos da mulher, dos direitos humanos e da pessoa com deficiência.

Cria a Medalha e o Diploma de Mérito Legislativo Prefeito José de Amorim Pereira.

Altera o artigo 128 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Revoga o inciso III do artigo 14 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Altera o parágrafo único do artigo 120 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Altera o inciso I do artigo 78 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Altera o Caput do artigo 128 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.

Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, a Biblioteca Legislativa "Presidente José de Amorim" e dá outras providências.

REVOGA A RESOLUÇÃO 1406 DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA REFORÇO ESCOLAR, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do Artigo 42 e altera o inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.

Altera a redação do Artigo 29° da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.

Altera os artigos, 116, 161, 162, 166 e 169 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 98/2025