Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 18/03/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 18/03/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 20/03/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__76_2025__processo__050_2025_projeto_de_resolucao__013_2025_-criam_comissao_especial_seguranca_alimentar.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 26/03/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_050_2025_pre_013_2025.pdf |