Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| INCONFORMIDADE | PARECER | 12/05/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__156_2025_processo_071_2025_projeto_de_emenda___01_2025_-.pdf |