Documentos Acessórios (EMENDA nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 04/07/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__267_2025_processo_210_2025_projeto_de_emenda_modificativa__01_2025__-pl_09_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/07/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_210_2025_-_emenda_modificativa_01_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/07/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_emenda_modificativa_01_2025_processo_00_2025.pdf |