Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 16/04/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__110_2025__processo__073_2025_projeto_de_resolucao__015_2025_-criam_comissao_especial.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/04/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_073_2025_pre_015_2025.pdf |