Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 26/03/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 26/03/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 31/03/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__85_2025__processo__059_2025_projeto_de_resolucao__014_2025_-altera_comissao_especial__mrs.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 02/04/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_059_2025_pre_014_2025.pdf |