Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 23/06/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 23/06/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 27/06/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__262_2025_processo_197_2025_projeto_de_resolucao__023_2025_-cria_medalha.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/07/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_constituicao_e_justica_processso_197_2025__pre__23_2025__deferimento_-.pdf |