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Institui o Programa Reencontro, destinado a promover a localização e o reencontro de familiares de pessoas em situação de rua, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a reintegração social, no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO DE CORRIDA E CAMINHADA 'CAMINHO DO RIO' E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTE NA RUA PLÁCIDO FIGUEIREDO JÚNIOR N° 489, NO BAIRRO COELHO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.

INSTITUI O DIA 18 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS.

TORNA OBRIGATÓRIO BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.825/19.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Escola Exemplar" no Município de São João de Meriti, com o objetivo de reconhecer instituições de ensino que adotem medidas de inclusão, acolhimento, prevenção à violência e promoção da cidadania.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio Moradia Provisória para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas que contratarem moradores do município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos no município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a politica de tratamento humanizado para pacientes em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e seus familiares, no âmbito do município de São João de Meriti - LEI GERALDO MARTIN

Determina a obrigatoriedade da presença de interprete de LIBRAS em todos os eventos e solenidades públicas do poder executivo e legislativo do município de São João de Meriti e dá outras providências.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BAIRROS, NÚCLEOS E OU SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FARMÁCIA POPULAR VETERINÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Corredor Cultural e Histórico de São João de Meriti e dá outras providências.

Denominação de logradouro público.

INSTITUI O PROGRAMA "POR UMA CIDADE MAIS SEGURA NO TRÂNSITO", NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "CAPS ITINERANTE", NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Casa da Mulher Meritiense e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da "Urna do Desabafo" para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências.

Declara como utilidade pública o Espaço Cultural Conexão Gato Preto.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS "ANTIBULLYNG" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

INSTITUI O PROGRAMA DE "MONITORIZAÇÃO CONTINUA DA GLICOSE", NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA E FAMILIAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de sistema de cooperação entre agentes de combate à dengue do município de São João de Meriti e lideranças civis e religiosas das comunidades meritienses nas políticas públicas de saúde regulares e emergenciais da Prefeitura e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São João de Meriti, a Tradicional Festa de São João Batista, Padroeiro da Cidade.

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, BEM COMO OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PÓS-PARTO NO ÂMBITO DAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denominação de logradouro público - Rua Vera Lúcia Mendes Paes.

Institui, no âmbito do município de São João de Meriti, normas de segurança para a condução de cães de raças considerados de grande porte ou com histórico de agressividade, fixa penalidades administrativas, inclusive apreensão do animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de caminhos táteis sinalizados e da disponibilização de informações em braile em todos os prédios públicos municipais de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de multa a quem utilizar boneco "bebê-reborn" para obter vantagens indevidas no âmbito do município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis residenciais de famílias que possuam, em seu núcleo, pessoa acometida por doenças graves, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

INSTITUI O PROGRAMA "MORADIA LEGAL" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DESTINADO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, JURÍDICO E SOCIAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITACIONAL EM ÁREAS DE BAIXA RENDA.

INSTITUI O PROGRAMA "CONECT@ MERITI", QUE ASSEGURA O ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DIGITAL.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA SÍNDROME DE DOWN (SD) NOS UNIFORMES DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO (UMES) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Cria Programas e Ações no PPA 2022-2025 e autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2025.

Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino da Cidade São João de Meriti, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, da sua Coordenação Gestora e do respectivo Conselho Diretor, revoga dispositivos da Lei n° 779, da 25 de maio de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti, e dá outras providências.

Delimita o perímetro escolar e cria o Perímetro da ESCOLA SEGURA, programa que delimita o entorno de unidades escolares como espaço prioritário nas ações de segurança na âmbito do São João de Meriti.

Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital para Pessoas Idosas e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento, na forma que especifica, para as pessoas que realizam tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Programa Municipal de Atenção à Saúde da Mulher com Endometriose e dá outras providências.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI, COM A FINALIDADE DE TRANMITIR INFORMAÇÕES, MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTEÚDOS EDUCATIVOS.