Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 27/06/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 27/06/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_264_2025___processo__196__2025_-_plo_092_2025_-_inclusao_digital_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/07/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_196_2025_-_plo_092_2025__inclusao_digital.doc |
| VETO INTEGRAL | ATO | 28/08/2025 | CHEFE DO EXECUTIVO | veto_integral__54_2025___plo_092_2025__lei_2629_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 29/08/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_00_2025_veto_integral_lei_2629_2025.pdf |