Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 11/06/2025 | Presidência | ccj__fisc._orcam._financ__-_urgencia.pdf |
| Despacho | PARECER | 11/06/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 12/06/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_227_2025___processo_182__2025_-_plo_89_2025_-_fmdc_-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/06/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_182_2025_-_pl0_089_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/06/2025 | COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_orcamento_e_fiscalizacao_plo_089_2025_processo_0182_2025.pdf |