Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 15/05/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 19/05/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_167_2025___processo__123__2025_-_plo_049_2025_-dia_orgulho_autista-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 28/05/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_123_2025_-_plo_049_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 28/05/2025 | COMISSÃO DEFESA DIREITO DA MULHER , HUMAOS E DEFICIENTES | comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_0123_2025___plo_049_2025.pdf |