Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 11/06/2025 | Presidência | ccj__cduospt.pdf |
| Despacho | PARECER | 11/06/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 12/06/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_242_2025___processo__177__2025_-_plo_084_2025_-moradia_legal_-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/06/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_177_2025_-_pl0_084_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/06/2025 | COMISSÃO DESENVOVIMENTO URBANO -OBRAS- SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSPORTES | pl_084_2025_-_comissao_desenvolvimento_urbano_-_prosseguimento.pdf |
| VETO INTEGRAL | ATO | 28/08/2025 | CHEFE DO EXECUTIVO | veto_integral__46_2025___plo_084_2025__lei_2615_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 29/08/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_00_2025_veto_integral_lei_2615_2025.pdf |