PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
79
Data de Apresentação
30/05/2025
Número do Protocolo
158
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do município de São João de Meriti, normas de segurança para a condução de cães de raças considerados de grande porte ou com histórico de agressividade, fixa penalidades administrativas, inclusive apreensão do animal e dá outras providências.
Indexação
Observação