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Inclui os artigos 22A, 22B e 88A no Código Tributário Municipal, Lei 190/2018 para utilização do DeC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dá outras providências.

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO e dá outras providências.

Dispõe sobre atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, extingue o parágrafo único do artigo 148 da Lei 190/2018 e dá outras providências.

Declara como de Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO VIEIRA ASSISTÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período que compreende o dia 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências

Declara como Utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO INCLUSÃO JÁ e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação de Cessão de Servidores Municipais e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo à proceder a Abertura de processo licitatório para contratação de parceria público-privada e dá outras providências.

Altera o § 2° do Artigo 89 da Lei Complementar n° 190 de 02 de outubro de 2018 - Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti

Acrescenta do Inciso XII, do Anexo I - Atribui Prêmio de Produtividade Fiscal, da Lei n° 335, de 17 de maio de 1984

Altera o Artigo 373 da Lei Complementar n° 205, de 14 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti

Revoga a Lei Complementar n° 217 de 03 de dezembro de 2024, que altera o § 2° do Artigo 89 da Lei Complementar n° 190 de 02 de outubro de 2018 - Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti.

Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, tratando de agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti.

Regulamenta a Lei N° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal do município de São João de Meriti.

DÁ NOME À SALA DE REUNIÕES DOS VEREADORES DE CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SOARES.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI

Altera a redação do artigo 5° da Resolução n° 1260 de 02 de fevereiro de 2001.

Dispõe sobre a descentralização dos Gabinetes Parlamentares da Câmara de Vereadores de São João de Meriti.

Altera o Artigo 17º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.

Altera o Artigo do Artigo 20º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.

Altera o Artigo do Artigo 38º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.

Altera o Parágrafo 1º do Artigo 128º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.

Altera o Artigo 147º da Resolução 1.055 de 06 de Junho de 2000.

Altera o Parágrafo 1° do Artigo 1° , e Parágrafo 1° do Artigo 2° da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.