Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 29/10/2024 | Presidência | despacho_inicial_-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 29/10/2024 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/11/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_constituicao_justica_processo_229_2024__pre_10_2024.pdf |