PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2024
Número
4
Data de Apresentação
20/12/2024
Número do Protocolo
275
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Complementar n° 217 de 03 de dezembro de 2024, que altera o § 2° do Artigo 89 da Lei Complementar n° 190 de 02 de outubro de 2018 - Novo Código Tributário do Município de São João de Meriti.
Indexação
Observação