Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 01/03/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__26_2024_projeto_de_resolucao__010_2024_-regulamnta_lei_14.133__agente_contratacao.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/03/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_constituicao_justica__resolucao_01_2024__agente_contratacao.pdf |