PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 112 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
112
Data de Apresentação
25/11/2024
Número do Protocolo
252
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO e dá outras providências.
Indexação
Observação