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Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Fixa o piso salarial no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

Autoriza a doação de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti (APAE), e dá outras providências.

Modifica o nome do campo Trio de Ouro, localizada na rua Rio de Janeiro, esquina com a rua Bogotá e rua Assunção, Vilar dos Teles - São João de Meriti, que passa a ser denominada Campo do Preguinho.

Fica proibido soltar fogos de artifícios no Município de São João de Meriti.

DENOMINA DE CAMPO DE FUTEBOL CARLOS KLEBER DE BRITO - PREGUINHO O CONHECIDO CAMPO DE FUTEBOL "TRIO DE OURO".

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUTANDO POR VOCÊ.

Prevê o Programa "DIREITO NA ESCOLA", junto às Escolas Municipais do Município de São João de Meriti.

Cria o Programa Censo de Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares no município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de cobrança ao consumidor para a aquisição e instalação de hidrômetro ou aparelho medidor equivalente, taxa de interrupção e religação da prestação de serviço de fornecimento de água, em toda extensão do município de São João de Meriti.

Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, do Município, e da outras providências.

Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da outras providências.

Dispõe sobre a concessão de jornada especial para servidor público com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares do Município, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.

Inclui do Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Autista.

INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA ADESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de agosto.

Dispõe sobre a criação do 'Dia da Troca de Livros' nas escolas do município e da outras providências.

Institui a avaliação vocacional aos alunos do Ensino Médio de todas as escolas públicas do Município e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a inserir materiais apropriados para Pessoas com deficiência Visual nas Bibliotecas Públicas Municipais.

Autoriza o poder executivo a instalação de placas identificadores de método braile nas repartições públicas municipais na forma que especifica.

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A IGREJA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A FESTA DO PADROEIRO SÃO JOÃO BATISTA E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A FESTA DE NOSSA SENHORA D GLÓRIA E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova denominação de logradouro público.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA VALA DA DIVISA

Denominação de Logradouro Público

Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, para integrar a rede municipal de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre nova denominação da EM Henfil Chico e Betinho e dá outras providências.

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A IGREJA DA MATRIZ - SÃO JOÃO BATISTA E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova denominação de logradouro público.

INSTITUI COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO E DETECTORES DE METAIS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

PROÍBE A INSERÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO QUE CONTENHA ALUSÃO, QUANTO AS PREFERÊNCIAS SEXUAIS E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL, NA GRADE CURRICULAR E NO MATERIAL DIDÁTICO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do município

Autoriza o chefe do executivo a instituir o Programa de Saúde na rede pública municipal de ensino de São João de Meriti e dá outras providências

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

Da nova denominação do Logradouro Público Rua Benedito Loureiro, para Rua Manoel Natalino do Carmo

Da nova denominação do Logradouro Público Rua Imbuí, para Rua Maria de Lourdes da Silva

Da nova denominação do Logradouro Público Rua Itobi, para Rua João Batista da Silva Ricardo.

Da nova denominação do Logradouro Público Avenida Canal, para Avenida Pastor Aderbal Marcolino Leite.

Dispões que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo Municipal, sejam destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, inscritas no CadÚnico.

Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, por empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de São João de Meriti.

Institui a "Semana da Arte e Cultura Surda" na cidade de São João de Meriti e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.