PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
57
Data de Apresentação
21/05/2024
Número do Protocolo
98
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispões que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo Municipal, sejam destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, inscritas no CadÚnico.
Indexação
Observação