Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 27/03/2024 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/04/2024 | PROCURADORIA GERAL | proc_031_2024__-_plo_019_2024_-_parecer_juridico__060_2024_-censo_pessoas_autismo___-deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/04/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | processo_031_2024___plo_019_2024_parecer_comissao_constituicao_e_justica.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/04/2024 | COMISSÃO DEFESA DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA | processo_031_2024__plo_019_2024__comissao_pessoas_portadoras_de_deficiencia.pdf |