Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 27/03/2024 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/04/2024 | PROCURADORIA GERAL | proc_033_2024__-_plo_021_2024_-_parecer_juridico__061_2024_-cadastro_municipal_de_deficientes.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/04/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | processo_033_2024___plo_021_2024_parecer_comissao_constituicao_e_justica.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/04/2024 | COMISSÃO DEFESA DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA | processo_033_2024_plo_021_2024__comissao_pessoas_portadoras_de_deficiencia.pdf |