Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 11/06/2025 | Presidência | ccj__cdmhpd.pdf |
| Despacho | PARECER | 11/06/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 12/06/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_244_2025___processo__179__2025_-_plo_086_2025_-uniformes_escolares-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/06/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_179_2025_-_pl0_086_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/06/2025 | COMISSÃO DIREITO DA MULHER - DIREITOS HUMANOS E DA PESSSOA COM DEFICIENCIA | comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_0179_2025___plo_086_2025.pdf |
| VETO INTEGRAL | ATO | 28/08/2025 | CHEFE DO EXECUTIVO | veto_integral__48_2025___plo_086_2025__lei_2617_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 29/08/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_00_2025_veto_integral_lei_2617_2025.pdf |