PARECER - DEFERIMENTO de 29/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Pela Manutenção do Veto integral da Lei Nº 2.617, de autoria do vereador Elias Queiroz PL 086 – inclusão símbolo TEA nos uniformes escolares
Indexação