PARECER - DEFERIMENTO de 10/07/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/07/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 100, da CRFB/88”.
Indexação