PARECER - DEFERIMENTO de 05/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
05/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 100, da CRFB/88”. DEFERIMENTO.
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