Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.750, de 25 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 4
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 19 | acordao_-_processo_211529_5_2024_-_sessao_19_03_2025.pdf |
Acórdão TCE-RJ
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| 20 | parecer_juridico__no__552_2025___processo_420_2025___-_aprovacao_contas_executivo__2023.pdf |
Parecer Jurídico
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| 21 | comissao_de_financas_-proc_tce_constas_executivo_2023.pdf |
Parecer Comissão de Finanças
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| 22 | comissao_constituicao_contas_executivo_2023_tce.pdf |
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
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