Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/22/comissao_constituicao_contas_executivo_2023_tce.pdf da norma Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.750, de 25 de novembro de 2025 (Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.750, de 25 de novembro de 2025)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Parecer Comissão de Constituição e Justiça

Norma Juridica

Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.750, de 25 de novembro de 2025