Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/20/parecer_juridico__no__552_2025___processo_420_2025___-_aprovacao_contas_executivo__2023.pdf da norma Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.750, de 25 de novembro de 2025 (Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.750, de 25 de novembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Parecer Jurídico
Norma Juridica
Decreto Legislativo-CMSJM nº 2.750, de 25 de novembro de 2025