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Concede Medalha de Mérito Esportivo ao SR RODRIGO FRANÇA DA SILVA DA MOTTA.

Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido ao Sr. MAJOR PM 80.477 JOEL DUARTE DA COSTA FILHO

Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao 1° SARGENTO EXÉRCITO BRASILEIRO MARCELO DE CARVALHO BERNARDO

Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao 2° SARGENTO EXÉRCITO BRASILEIRO LAERT SILVA SANTOS

Concede Título de Cidadā Honorária Marinheiro João Candido a Sra GLÓRIA REGINA DE AZEVEDO MARTINS

“Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido ao Sr RENATO DUARTE SOARES JUNIOR – Junior Bauru”

"Concede o Título de Cidadā Honorária Marinheiro João Cândido a Comandante do Destacamento do CBMERJ - São João de Meriti, Sra Jeanne Silva de Carvalho Santos"

"Concede o Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido ao Subtenente do CBMERJ, Sr Edenir Muniz da Silva"

Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao DOUGLAS RUAS DOS SANTOS.

Concede Medalha de Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira ao DOUGLAS RUAS DOS SANTOS.

Concede Medalha de Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira ao Sr WANDERLEY JOSÉ DE ABREU JÚNIOR

Concede o Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido ao radialista Sr CRISTIANO SANTOS NEME

Concede o Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido ao Sr IVAN VARELA DAMASCENO

Institui, na Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti, ações educativas voltadas à Educação Política, Educação Financeira e Direitos Básicos de Ética e Cidadania, e dá outras providências.

Institui sanções administrativas, na forma de multa, para a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Dá nova denominação de logradouro público.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parceria Público-Privada (PPP) para instalação, padronização, manutenção e exploração de placas de identificação de logradouros públicos no Município de São João de Meriti, mediante concessão onerosa do uso do espaço publicitário e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meriti Inteligente e dá outras providências

Cria o Programa "Parlamento Irmão" para promover intercâmbio de experiências e boas práticas entre а Câmara Municipal de São João de Meriti e Casas Legislativas municipais, estaduais, federais e estrangeiras com o objetivo de fortalecer a democracia e ampliar a base de conhecimento humano e tecnológico.

Dispõe sobre a criação do Programa "Cidade Irmã" no âmbito do Município dę São João de Meriti e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONSTRUÇÃO Е ADEQUAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO NAS CALÇADAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESPECIALMENTE NOS LOCAIS COM FAIXAS DE PEDESTRES.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física em grandes centros comerciais no Município de São João de Meriti, em conformidade com o Plano Diretor, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de São João de Meriti o Dia Municipal da Proteção e Defesa dos Animais - "Dia do Cão Orelha”, estabelece medidas de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.

Dá nova denominação de Espaço Público: PRAÇA ALEXANDRE HENRIQUE CURITIВА ALMEIDA VINHAES.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiro socorros aos profissionais da educação e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas no Município de São João de Meriti.

Institui o Programa "CNH da Gente - inclusão e cidadania no trânsito" no Município de São João de Meriti e estabelece outras providências.

Institui o Selo "Amigo dos Animais" no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas flagradas realizando descarte irregular de lixo e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção de colmeias e enxames de abelhas em áreas urbanas que representem risco à população no município de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de incentivos para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes.

Cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Institui o Programa de Adoção Responsável de Animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em período noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Município de São João de Meriti, destinadas ao atendimento de crianças cujas mães ou responsáveis legais exerçam atividade laboral em período noturno, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de treinamento facultativo em primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do serviço “Disque Denúncia Animal” no âmbito do Município de São João de Meriti, destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências

Garante a prioridade de atendimento psicossocial, no sistema municipal de saúde, às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista

Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários

Dá nova denominação de Espaço Público - Praçа Alexandre Ferreira de Oliveira - Cara Russa).

Dispõe sobre a colocação de torneiras e/ou bebedouros de agua potável, em ambientes públicos, destinadas a animais

Dispõe sobre a criação do Projeto Esse Rio é Meu no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Solicitação On-line de Medidas Protetivas de Urgência para Mulheres em Situação de Violência, com acesso simplificado à rede de proteção no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade, posse e moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências

Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos tecnológicos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá outras providências.

Autoriza a concessão de afastamento remunerado, por tempo indeterminado, a servidores públicos estatutários e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de São João de Meriti para assistência a filho(a) menor de 18 (dezoito) anos diagnosticado(a) com câncer, e dá outras providências.

Institui o novo Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da escala de serviço da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências

Institui o Abono de Ponto por Aniversário no âmbito da Administração Pública Municipal de São João de Meriti e acresce o art. 83-A à Lei Municipal n° 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Institui o Código de Posturas do Município de São João de Meriti, disciplina o ordenamento urbano, o uso do espaço público, o exercício de atividades econômicas, a publicidade exterior, a limpeza urbana, o sossego público, a fiscalização e o processo administrativo sancionador, e dá outras providências.