Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/12/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__processo_480_2025_projeto_de_emenda___03_2025_altera_artigo_29.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/12/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda___processo_480_2025__pem_032_2025__-altera_artigo_29.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 05/12/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 05/12/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |