PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Altera a redação do Artigo 29° da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.
Indexação