PARECER - Despacho de 05/12/2025 por Rui Dias (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Despacho
Data
05/12/2025
Autor
Rui Dias
Ementa
Indexação
Texto Integral