PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera a redação do Artigo 29° da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.
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